O Brasil nasceu sobre um crime: a escravização de milhões de africanos e seus descendentes, que por mais de três séculos sustentaram com seu trabalho forçado a riqueza de uma minoria branca. Esse crime atravessou gerações e moldou as desigualdades que até hoje marcam cada dimensão da vida da população negra: menos acesso à renda, saúde, educação, moradia, terra, cultura, espaços de poder e participação política.
A abolição inconclusa deixou uma herança de exclusão e violência que ainda define o país. Mas não há democracia real onde a maioria negra continua sendo minorizada. Não há futuro justo sem enfrentar o passado e reparar as feridas históricas deixadas pelo colonialismo.
É por isso que nasce a campanha REPARAÇÃO JÁ!, um movimento nacional pela aprovação da PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação da População Negra. Um fundo histórico, com previsão inicial de mais de 20 bilhões de reais, destinado a enfrentar desigualdades estruturais e garantir medidas reparatórias permanentes.
Não se trata de favor, benefício ou concessão. Trata-se de justiça. Justiça para quem construiu este país e foi sistematicamente explorado e violentado. Justiça para que o Brasil possa, enfim, erguer-se como uma democracia real, capaz de incluir sua maioria negra no projeto nacional.
A aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça será apenas o primeiro passo. Agora é hora de ampliar a mobilização em todas as frentes: nas ruas, nos territórios, no Congresso, em todos os veículos de comunicação, na sociedade civil. É hora de transformar essa conquista em realidade.
O movimento negro está unido, mas a luta pela reparação não é só nossa: ela é de toda a sociedade brasileira que deseja um país mais justo, digno e igualitário. Um Brasil que reconhece sua história e escolhe não repetir as injustiças do passado.
É tempo de reparar. É tempo de justiça.
É tempo de REPARAÇÃO JÁ!
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Perguntas frequentes
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Uma PEC é um instrumento que propõe alterar o texto da Constituição Federal. Diferente de leis ordinárias, as PECs exigem processo especial (mais difícil): maioria qualificada, tramitação em comissões, votação em dois turnos nas Casas (Câmara e Senado), e não pode afetar cláusulas pétreas (como forma federativa, direitos fundamentais, separação de poderes) sem risco de veto jurídico.
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Acrescentar na Constituição um Capítulo IX — Da Promoção da Igualdade Racial, criando o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Esse fundo terá objetivo de financiar projetos culturais, sociais e econômicos para a população negra — para mitigar desigualdades estruturais de raça no Brasil. (Portal da Câmara dos Deputados)
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O texto inicial prevê quatro fontes principais:
Indenizações de empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão;
Doações internacionais;
Dotações orçamentárias da União;
Outras fontes previstas em lei. (Portal da Câmara dos Deputados)
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A PEC estabelece que a União deve destinar R$ 20 bilhões ao fundo, ao longo de 20 anos, sendo R$ 1 bilhão por ano a partir do exercício financeiro seguinte à promulgação da Emenda. (Portal da Câmara dos Deputados)
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A PEC teve sua admissibilidade aprovada na CCJ da Câmara (41 votos a favor, 15 contra) em 27 de agosto de 2025. (Serviços e Informações do Brasil) → Agora ela aguarda análise na Comissão Especial, onde será discutido o mérito (aspectos constitucionais, fiscais, de governança etc). (Portal da Câmara dos Deputados)
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A PEC é explícita: população negra (pretos e pardos) do Brasil. O objetivo é que os projetos financiados favoreçam essa população, reduzindo desigualdades estruturais de raça. (Portal da Câmara dos Deputados)
→ Os critérios finos de elegibilidade, heteroidentificação, faixas de renda ou territorialidade ainda dependem da regulamentação legal que virá da Comissão Especial. -
→ A PEC prevê a criação de um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, com participação do poder público e da sociedade civil, para opinar e acompanhar o uso dos recursos. (Portal da Câmara dos Deputados)
→ A lei de regulamentação deverá estabelecer como será a distribuição, fiscalização, controle social e transparência dos recursos. (Portal da Câmara dos Deputados)
→ Nas audiências já marcadas, temas como governança e transparência estão sendo focados como vetores centrais de legitimação da PEC. (Portal da Câmara dos Deputados) -
→ Porque reparação reconhece que o Brasil acumulou dívidas históricas com a população negra — não se trata de caridade, mas de justiça histórica. A PEC visa devolver parte dos recursos e oportunidades que foram apropriados por outros ao longo da escravidão e do racismo pós abolição.
→ Quanto à acusação de discriminação “inversa”: a PEC encontra respaldo em jurisprudência nacional e internacional que reconhece que políticas específicas são necessárias para corrigir desigualdades estruturais não visíveis em políticas “neutras”.
→ Além disso, o aparelho constitucional brasileiro já comporta políticas afirmativas (cotas etc.), que têm sido julgadas compatíveis com a Constituição. Essa PEC busca elevar um patamar estrutural para políticas raciais. -
→ Passos que ainda precisa vencer:
Aprovação da Comissão Especial (parecer favorável ao mérito, com emendas e ajustes).
Votação em dois turnos no Plenário da Câmara (308 votos favoráveis exigidos).
Envio ao Senado Federal, onde também passa por dois turnos de votação.
Se aprovada, será promulgada e então entrará em vigor.
→ Durante esse percurso, haverá disputa política intensa (emendas de última hora, negociações partidárias, críticas à viabilidade fiscal, contestações jurídicas).